Data de apresentação 25/03/2024 14:48:27
 N° Processo 1326/2024
 N° Protocolo 1327/2024
 ID 100008
 Ementa

Cria a Secretaria Especial de Articulação com os Municípios, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 9434/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação