Data de apresentação 04/12/2023 08:10:09
 N° Processo 5684/2023
 N° Protocolo 5667/2023
 ID 97066
 Ementa

Estabele a Política Estadual de Proteção dos Direitos da pessoa com Síndrome de Down (T21) no Estado de Sergipe, e dá outras providências.

 Autoria

Manuel Marcos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação