ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 87/2023

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Data de apresentação 29/03/2023 07:35:36

N° Processo 936/2023

N° Protocolo 919/2023

ID 84063

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no âmbito do Estado de Sergipe, a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile e dá outras providências.

Autoria

Paulo Júnior;

Situação

Aprovado

Histórico da Tramitação _{372 Dia(s), 7 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 04/04/2024 15:34:43	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/03/2023 07:35:37	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 04/04/2024 12:38:02	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 372 dias, 5 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 23/12/2023. Ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/03/2023 07:35:37	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 29/03/2023 07:35:37	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital