Data de apresentação 04/08/2026 09:06:22
 N° Processo 4456/2026
 N° Protocolo 4455/2026
 ID 118397
 Ementa

Solicita ao Governador do Estado e ao Presidente da CEHOP, que promovam a regularização dos imóveis adquiridos da então COHAB, por meio de instrumento particular de compra e venda para que os proprietários consigam efetuar a escrituração dos seus imóveis.

 Autoria

Paulo Júnior;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação