Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de automóveis para a utilização por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas e síndrome de Down e dá outras providências.
Paulo Júnior;
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