Data de apresentação 30/01/2025 06:48:25
 N° Processo 252/2025
 N° Protocolo 252/2025
 ID 105902
 Ementa

Altera a Lei nº 6.887/2010, que assegura a matrícula para portadores de deficiência locomotora na Escola Pública mais próxima de sua residência.

 Autoria

Neto Batalha;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação