Data de apresentação 04/11/2024 07:38:23
 N° Processo 5820/2024
 N° Protocolo 5821/2024
 ID 104712
 Ementa

Estabelece que as operadoras de plano de assistência à saúde prestem cobertura integral, de todas as especialidades terapêuticas, ao tratamento de saúde mental, e dá outras providências.

 Autoria

Marcos Oliveira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação