Dispõe sobre a nulidade de cláusulas contratuais que preveem a responsabilidade do consumidor em indenizar dano, perda, furto, roubo ou extravio de equipamentos entregues em comodato ou locação pelas prestadoras de serviços de tv por assinatura e internet, que atuam no Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Marcos Oliveira;
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