Solicita ao Governador do Estado, que viabilize Projeto de Lei visando à criação da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Estadual, nos moldes das boas práticas já existentes em âmbito nacional, com a finalidade de fomentar a autocomposição e resolução consensual de conflitos administrativos.
Marcelo Sobral;
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