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Projeto de Lei 41/2025

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Data de apresentação 13/03/2025 12:06:02

N° Processo 1164/2025

N° Protocolo 1167/2025

ID 106859

Ementa

Dispõe sobre a exigência de instalações sanitárias de uso infantil em locais de uso público.

Autoria

Marcelo Sobral;

Situação

Tramitando

Recebimento: 14/03/2025 10:23:56	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 19 dias, 9 horas, 52 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/03/2025 12:06:02	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 13/03/2025 12:06:02	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital