Data de apresentação 12/06/2024 09:10:23
 N° Processo 3270/2024
 N° Protocolo 3270/2024
 ID 102063
 Ementa

Dispõe sobre a reserva de vagas às gestantes e às pessoas com crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados no Estado de Sergipe.

 Autoria

Marcelo Sobral;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação