ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 304/2024

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Data de apresentação 07/08/2024 12:53:33

N° Processo 4237/2024

N° Protocolo 4237/2024

ID 103060

Ementa

Veda a apreensão de mercadorias legais, acessórios e instrumentos de vendedores ambulantes no âmbito do Estado de Sergipe e dá outras providências.

Autoria

Luizão Donatrampi;

Situação

Tramitando

Recebimento: 07/08/2024 12:53:33	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 106 dias, 27 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2024 12:53:33	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 07/08/2024 12:53:33	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital