Data de apresentação 10/04/2024 10:18:14
 N° Processo 1803/2024
 N° Protocolo 1804/2024
 ID 100026
 Ementa

Dispõe sobre o envio automático dos protocolos por e-mails, pelos prestadores de serviços de telemarketing.

 Autoria

Luizão Donatrampi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação