Data de apresentação 09/03/2023 06:48:23
 N° Processo 501/2023
 N° Protocolo 484/2023
 ID 82823
 Ementa

Altera o art. 109 e 110; e acrescenta o artigo 112-B da Seção V da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe).

 Autoria

Linda Brasil;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação