Solicita ao Secretário de Estado de Segurança Pública, que viabilize a instituição de programa permanente de capacitação de agentes da segurança pública, servidores do Instituto Médico Legal e profissionais da rede de atendimento, voltado ao correto preenchimento de dados relativos à identidade de gênero e ao reconhecimento da violência LGBTfóbica.
Linda Brasil;
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