Solicita à Secretária de Estado de Políticas para as Mulheres -SPM, que promova a publicação anual obrigatória de Relatório Público de Avaliação do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios, contendo metas previstas e alcançadas, execução orçamentária, deliberações do Comitê Gestor, dificuldades identificadas e plano de ajustes.
Linda Brasil;
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