Solicita ao Secretário de Estado da Segurança Pública - SSP/SE, que viabilize a efetivação do Dossiê da Mulher Sergipana, conforme instituído pela Lei Estadual nº 9.284/2023, como ferramenta de Monitoramento do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios, com atualização periódica de dados referentes a feminicídios consumados, tentativas, medidas protetivas concedidas, tempo médio de resposta estatal, reincidência e cobertura da rede de atendimento, com recorte por município, faixa etária e raça/cor.
Linda Brasil;
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