Data de apresentação 26/02/2026 12:08:25
 N° Processo 1117/2026
 N° Protocolo 1117/2026
 ID 114729
 Ementa

Institui a Política de Alternativas Penais do Estado de Sergipe.

 Autoria

Linda Brasil;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação