Data de apresentação 11/12/2025 06:53:32
 N° Processo 7396/2025
 N° Protocolo 7398/2025
 ID 113373
 Ementa

Institui o Plano Estadual de Atenção e Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos – PEPDDH.

 Autoria

Linda Brasil;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação