Data de apresentação 14/08/2025 11:31:59
 N° Processo 5000/2025
 N° Protocolo 5003/2025
 ID 110814
 Ementa

Institui o benefício do Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público coletivo intermunicipal e dá outras providências.

 Autoria

Linda Brasil;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação