Data de apresentação 24/02/2025 11:55:20
 N° Processo 729/2025
 N° Protocolo 730/2025
 ID 106274
 Ementa

Solicita à Secretária da SEJUC-SE, que convoque e ative o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, previsto no artigo 133 da Constituição do Estado de Sergipe.

 Autoria

Linda Brasil;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação