Data de apresentação 02/08/2024 08:06:56
 N° Processo 4145/2024
 N° Protocolo 4145/2024
 ID 102933
 Ementa

Solicita ao Secretário de Estado da Saúde, que viabilize o cumprimento integral da Lei Estadual 9393/2024 nas maternidades e instituições do estado em que sejam realizados partos.

 Autoria

Linda Brasil;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação