Data de apresentação 04/09/2025 13:48:02
 N° Processo 5559/2025
 N° Protocolo 5561/2025
 ID 111409
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para profissional de educação física em academia e unidades similares enquanto estiver exercendo a atividade de personal trainer, em valor superior à mensalidade do estabelecimento, no Estado de Sergipe, e dá outras providências

 Autoria

Lidiane Lucena;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação