Solicita ao Governador do Estado que, seja regulamentada, mediante Decreto, e eventuais normas complementares do Poder Executivo Estadual, a Lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal.
Jorginho Araujo;
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