Data de apresentação 02/03/2023 06:53:05
 N° Processo 261/2023
 N° Protocolo 244/2023
 ID 82470
 Ementa

Solicita ao Governador do Estado e à Secretária da SEFAZ-SE que, a viabilidade para a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS dos bares e restaurantes do Estado de Sergipe.

 Autoria

Jorginho Araujo;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação