Data de apresentação 10/09/2026 07:53:03
 N° Processo 5031/2026
 N° Protocolo 5030/2026
 ID 118956
 Ementa

URGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projetos de Lei Complementar nºs 20, 21 e 22 de 2026; dos Projetos de Lei nºs 173, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 190 de 2026 e dos Projetos de Resolução nºs 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 de 2026.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação