EmentaURGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projetos de Lei Complementar nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 de 2026 e dos Projetos de Lei nºs 43, 53, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 72, 75, 79, 81 e 82 de 2026.