EmentaURGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projetos de Lei nºs 08, 29, 31, 143, 177, 218, 479, 522 e 523 de 2023, 15, 162, 212, 270, 324, 340, 357 de 2024, 23, 78, 99, 144, 204, 205, 210, 225, 236, 249, 275, 296, 306, 318, 320, 324, 325, 326, 334, 335, 356, 357, 372, 383, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398 de 2025, e Projetos de Resolução nºs 80, 81, 83, 85, 86 e 87 de 2025