Data de apresentação 09/12/2025 09:10:14
 N° Processo 7349/2025
 N° Protocolo 7351/2025
 ID 113302
 Ementa

URGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 16, 17 e 18 de 2025 e dos Projetos de Lei nºs 368, 373 e 378 de 2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação