Data de apresentação 19/08/2025 08:24:40
 N° Processo 5043/2025
 N° Protocolo 5046/2025
 ID 110882
 Ementa

URGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projeto de Lei Complementar nº 09 de 2025 e dos Projetos de Lei nºs 219, 220, 221, 222, 223, 228, 229 e 230 de 2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação