Data de apresentação 12/12/2024 08:49:36
 N° Processo 6470/2024
 N° Protocolo 6471/2024
 ID 105421
 Ementa

URGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projeto de Lei Complementar nº 29/2024, Projetos de Lei nºs 72/2023, 227, 370, 426, 427, 428 e 429 de 2024 e dos Projetos de Resolução nºs 124, 126, 127 e 128 de 2024.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação