EmentaURGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projetos de Lei nºs 330, 346, 364, 372, 387, 398, 400, 401, 403, 410, 411, 412, 416 e 420 de 2024, e dos Projetos de Resolução nºs 97, 100, 101, 103, 108, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119,120, 120, 121, 122 e 123 de 2024.