Data de apresentação 29/10/2024 11:51:12
 N° Processo 5713/2024
 N° Protocolo 5714/2024
 ID 104647
 Ementa

Dispõe sobre a gratuidade temporária no transporte coletivo para mulheres em situação de violência doméstica

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação