EmentaURGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação do Projeto de Lei Complementar nºs 19, 20, 21, 22 e 23 de 2024; Projetos de Lei nºs 416, 498 e 511 de 2023, 190, 228, 252, 259, 269, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285 e 286 de 2024; Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024; e Projetos de Resolução nºs 59, 70, 71, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 91 e 92 de 2024.