Moção de Aplauso ao Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, pela propositura da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 05/2023 - que Acrescenta § 4º-A ao Art.150 da Constituição Federal, para dispor sobre a Imunidade Tributária de que tratam as alíneas "B" e "C" do inciso VI.
Carminha Paiva;
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