ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 51/2025

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Data de apresentação 01/04/2025 06:38:32

N° Processo 1632/2025

N° Protocolo 1634/2025

ID 107336

Ementa

Dispõe sobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade.

Autoria

Carminha Paiva;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 4 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 01/04/2025 07:01:49	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 4 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2025 06:38:32	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 01/04/2025 06:38:32	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital