Altera o §2º do art. 16, o §2º do art. 44, o §4º do art. 64 e o “caput” do art. 76 da Constituição Estadual.
Áurea Ribeiro;Carminha Paiva;Chico do Correio;Georgeo Passos;Ibrain de Valmir;Jeferson Andrade; Kaká Santos;Kitty Lima;Lidiane Lucena;Linda Brasil;Luciano Bispo;Luciano Pimentel;Luizão Donatrampi;Manuel Marcos;Marcos Oliveira;Netinho Guimarães;Paulo Júnior;
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