Data de apresentação 17/10/2024 11:21:25
 N° Processo 5528/2024
 N° Protocolo 5529/2024
 ID 104385
 Ementa

Garante aos pais de crianças com o transtorno do espectro autista o direito de exigir instalação de câmeras nas salas de aula frequentadas por seus filhos.

 Autoria

Áurea Ribeiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação