Acrescenta o § 3º ao art. 62 à Lei Estadual nº 2.148 de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe), para garantir o direito de remoção a pedido da servidora pública estadual vítima de violência doméstica e familiar, independentemente de claro de lotação.
Áurea Ribeiro;
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