EmentaURGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025, dos Projetos de Lei nºs 415 de 2023, 484 de 2024, 64, 304, 348, 382, 399, 404, 405, 406, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 417, 418, 419 e 420 de 2025, e dos Projetos de Resolução nºs 88 e 89 de 2025.