Data de apresentação 29/12/2025 08:38:52
 N° Processo 7662/2025
 N° Protocolo 7664/2025
 ID 113654
 Ementa

URGÊNCIA, com dispensa das exigências regimentais, na tramitação dos Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025, dos Projetos de Lei nºs 415 de 2023, 484 de 2024, 64, 304, 348, 382, 399, 404, 405, 406, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 417, 418, 419 e 420 de 2025, e dos Projetos de Resolução nºs 88 e 89 de 2025.

 Autoria

Kitty Lima;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação