Solicita ao Governador do Estado e à Secretaria de Estado da Administração (SEAD), que promovam a concessão de ausência ao serviço ao servidor público estadual, por um dia, em virtude do falecimento de animal de estimação (cão ou gato), observados critérios de comprovação e limites razoáveis, conforme parâmetros a serem definidos pelo Poder Executivo.
Kitty Lima;
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