Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, cria o Programa "Censo de Pessoas com TEA - Identificando os Invisíveis", e dá outras providências.
Rodrigo Valadares;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas