Data de apresentação 24/08/2022 09:41:00
 N° Processo 2961/2022
 N° Protocolo 232/2022
 ID 77446
 Ementa

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, cria o Programa "Censo de Pessoas com TEA - Identificando os Invisíveis", e dá outras providências.

 Autoria

Rodrigo Valadares;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

ago
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação