Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece direitos do contribuinte, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências, intitulado "Marco Antônio Costa Campos de Santana".
Doutor Samuel; Garibalde Mendonça; Georgeo Passos; Maisa Mitidieri; Saulo Vieira;
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