MOÇÃO de APELO ao Senhor Governador do Estado, BELIVALDO CHAGAS, no sentido de mais uma vez, prorrogar a vigência do Decreto nº 40.462, de 16/10/2019, que estabelece a alíquota de ICMS sobre a venda do milho nas operações internas e interestaduais em Sergipe.
Zezinho Sobral; Maria Mendonça;
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