Dispõe sobre a transparência na formação do preço do leite cru, proíbe práticas que prejudiquem os produtores locais, institui o índice estadual de referência do valor do leite, cria política pública de governança paritária da cadeia leiteira e estabelece sanções administrativas vinculadas a programas de incentivo estadual.
Adailton Martins;
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