para revisar as leis estaduais vigentes, verificando: as que estão sendo cumpridas; as que não estão sendo efetivamente cumpridas; as que estão em caducidade e; as que não são exequíveis, a fim de serem revogadas. Após aprovação, requer ainda, que proceda o presidente à nomeação dos membros que irão compor a comissão, para que após composta, seja, por intermédio desta comissão, marcada reunião com representantes do executivo, para tratar sobre o efetivo cumprimento das leis estaduais.
Daniel Fortes;
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