MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Governador do Estado, o Senhor Fábio Mitidieri e a Excelentíssima Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, a Senhora Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, para que encaminharem Projeto de Lei a esta Casa Legislativa com a finalidade específica de redução da alíquota do ICMS, hoje, no percentual de 22%, estabelecida pela Lei Estadual de nº 9.120 publicada no diário oficial do Estado em 19 de dezembro de 2022.
Chico do Correio;Georgeo Passos;Linda Brasil;Marcos Oliveira;Paulo Júnior;
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