Data de apresentação 01/02/2021 07:54:00
 N° Processo 25/2021
 N° Protocolo 2/2021
 ID 40214
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 103 E RESPECTIVO § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Georgeo Passos;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

fev
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação