Data de apresentação 01/02/2021 07:41:00
 N° Processo 23/2021
 N° Protocolo 1/2021
 ID 40213
 Ementa

ALTERA O ART. 109 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 110, AMBOS DA LEI Nº 2.148 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Georgeo Passos;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

fev
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação