ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei 288/2025

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Data de apresentação 26/09/2025 09:41:39

N° Processo 6040/2025

N° Protocolo 6042/2025

ID 111926

Ementa

Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - (TEA) portarem alimentos, utensílios e objetos de uso pessoal em estabelecimentos comerciais e locais de acesso público no Estado de Sergipe, e dá outras providências..

Autoria

Luciano Pimentel;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{37 Dia(s), 22 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: 26/09/2025 10:17:24	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo

Tempo gasto: 37 dias, 22 horas, 9 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/09/2025 09:41:39	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 26/09/2025 09:41:40	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital